ANPD abre período para sugestões na elaboração de nova agenda regulatória para 2027-2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou oficialmente na terça-feira (1) o período para contribuições de interessados na elaboração de sua agenda regulatória para 2027 e 2028. Segundo informações da própria agência, o objetivo é reunir sugestões e subsídios que orientarão a criação de regulamentos, orientações e metas de atuação até 2030. O prazo termina em 16 de outubro, e as contribuições devem ser feitas através da plataforma Brasil Participativo, conforme divulgado pela Agência Brasil. A forma como o setor de proteção de dados e privacidade será regulado nos próximos anos depende dessas propostas, que visam definir os temas prioritários a serem trabalhados, incluindo ações voltadas ao ambiente digital mais seguro para populações vulneráveis, como crianças, adolescentes e mulheres. Entre as ações destacadas pelo órgão, estão tópicos como o fortalecimento da supervisão por pais e cuidadores, padrões de design de plataformas digitais, uso responsável de inteligência artificial por menores, além de transparência e combate à produção de conteúdos ilícitos com auxílio de tecnologias de IA. Ainda conforme a mesma fonte, uma das principais missões da ANPD é proteger os dados pessoais dos cidadãos, função que ganhará prioridade na agenda escolhida pelos participantes. Além disso, a agenda regulatória servirá como instrumento de planejamento para determinar prazos e metas de implementação dos projetos, reforçando o compromisso da agência com a transparência e a segurança no ambiente digital. Segundo a Portaria nº 16/202, a aprovação oficial do documento deve ocorrer até 1º de fevereiro de 2027, assim que a nova agenda estiver concluída. O tema da proteção de dados e o avanço na regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) são considerados assuntos centrais na discussão pública até o momento. Ainda não há confirmação oficial de outras formas de participação ou mudanças no calendário, e o clube ainda não se pronunciou oficialmente sobre essa abertura de contribuições.