Governo limita reajuste real do funcionalismo em 2027 por conta do déficit previsto

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 contendo uma regra que limita o reajuste real dos servidores públicos para o próximo ano. Segundo a Agência Brasil, a proposta estabelece que os gastos com pessoal ativo, aposentados e pensionistas não poderão crescer mais do que 0,6% acima da inflação, devido à previsão de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026.

O mecanismo, conhecido como "gatilho", está previsto no Artigo 6 do arcabouço fiscal aprovado em 2023 e é acionado sempre que o governo registra déficit primário, ou seja, quando as despesas do governo superam suas receitas sem considerar os juros da dívida pública. A informação indica que houve resultado negativo em 2025 e espera-se novo déficit em 2026, o que levaria à aplicação dessa regra para conter os gastos públicos em 2027.

Segundo o que consta no projeto, enquanto as contas públicas permanecerem no vermelho até 2030, as despesas com pessoal não poderão ultrapassar o limite de 0,6% ao ano acima da inflação. Essa regra vale para servidores federais ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui pagamentos oriundos de sentenças judiciais, como os precatórios, que ficam de fora dessa limitação.

Na prática, isso impede a concessão de reajustes salariais que proporcionem ganho real aos servidores públicos federais para o próximo ano, caso o déficit continue presente nas contas do governo. O arcabouço fiscal também define que o aumento total das despesas só pode equivaler a até 70% da alta das receitas e respeitar um limite máximo de crescimento de 2,5% ao ano acima da inflação.

É importante destacar que o déficit primário se refere ao resultado negativo das contas governamentais sem calcular os gastos com os juros da dívida pública, e o superávit primário, ao contrário, ocorre quando as receitas superam as despesas, também sem contar os juros. O gatilho implantado no orçamento 2027 é uma tentativa de preservar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas brasileiras diante do cenário desafiador.

Até o momento, a informação foi divulgada apenas pela Agência Brasil, e ainda não há confirmação oficial de outras fontes nem manifestação dos órgãos responsáveis sobre eventuais impactos práticos para o funcionalismo público ou para a economia como um todo.