Vinhedo aprova lei que limita presença de crianças em eventos LGBTQIA+
Projeto exige acompanhamento dos pais e prevê multas; proposta enfrentou pareceres contrários por suposta inconstitucionalidade
A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que restringe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+. A medida ainda deve ser sancionada pelo Executivo para entrar em vigor.
Na última segunda-feira (31), a Câmara Municipal de Vinhedo, interior de São Paulo, aprovou um projeto de lei que limita a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ realizados no município. A proposta recebeu nove votos a favor e três contra em sua segunda votação, mas ainda precisa ser sancionada pelo Executivo local para virar norma.
Segundo o texto aprovado, menores de idade só poderão participar dessas atividades se estiverem acompanhados pelos pais ou responsáveis. A iniciativa prevê ainda a aplicação de multas e medidas administrativas para quem descumprir as regras. Originalmente, a proposta proibia totalmente a presença de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que “façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+”, conforme informações divulgadas pelo G1.
O projeto enfrentou resistências jurídicas antes da aprovação. Em março de 2025, a Procuradoria Legislativa da Câmara avaliou a iniciativa como inconstitucional, entendimento compartilhado também pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que apontou conflitos com princípios constitucionais e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A partir da publicação no Diário Oficial, quando e se sancionada, a medida impactará a participação de crianças e adolescentes nos eventos relacionados à pauta LGBTQIA+ na cidade.
O que sabemos?
- A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que restringe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ no município.
- O projeto de lei estabelece que menores devem estar acompanhados pelos pais ou responsáveis para participar das atividades.
- O texto prevê multas e medidas administrativas em caso de descumprimento.
- A proposta original proibia totalmente a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+.
- Em março de 2025, a Procuradoria Legislativa da Câmara considerou o projeto inconstitucional.
- O Instituto Brasileiro de Administração Municipal também avaliou que o projeto afronta princípios constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- O projeto ainda precisa ser sancionado pelo Executivo municipal para entrar em vigor.
Fontes
- G1 imprensa
