Maranhão amplia prazo para regularizar IPVA atrasado com até 100% de desconto

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasados até o dia 30 de outubro de 2026. A ampliação do prazo vale para adesão ao Refis 2026, programa de parcelamento com descontos que contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, conforme a Resolução Administrativa nº 19/2026.

Segundo a Sefaz-MA, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista poderão ter até 100% de desconto sobre juros e multas, facilitando a regularização total da dívida. Para quem não conseguir quitar o débito de forma integral no ato, há a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para outros veículos automotores.

O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) pode ser emitido diretamente pelo portal da Sefaz-MA, permitindo que o processo seja acessível para os contribuintes do estado. A medida, segundo a secretaria, tem como objetivo ampliar as oportunidades para que os maranhenses regularizem suas obrigações fiscais e também fortalecer a arrecadação estadual, que é destinada a investimentos em serviços públicos.

O Refis 2026 é destinado exclusivamente a débitos constituídos até o final de 2025, ou seja, quem tem dívidas posteriores a essa data ainda não está contemplado por essa modalidade especial, conforme esclarece a resolução.